AREsp 3022365 - ACORDAO

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Como a decisão que inadmitiu o recurso especial foi devidamente fundamentada e não genérica, os embargos de declaração opostos foram incabíveis e não interromperam o prazo legal, razão pela qual o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LARANJEIRAS DO SUL; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 07/04/2026 a 13/04/2026
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Juízo De Prelibação, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Juízo De Prelibação Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LARANJEIRAS DO SUL

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 07/04/2026 a 13/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC?
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade foi suficientemente fundamentada, os embargos de declaração podem tornar cabível a interrupção do prazo recursal
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Como a decisão que inadmitiu o recurso especial foi devidamente fundamentada e não genérica, os embargos de declaração opostos foram incabíveis e não interromperam o prazo legal, razão pela qual o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.