AREsp 2914910 - ACORDAO

AREsp 2914910 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos (decisão publicada em 22/10/2025; agravo interposto em 30/10/2025), e, por haver regramento específico em matéria penal (Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP), não se aplicam as regras de contagem do CPC; assim, o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil
Matéria Penal Processo Penal Recursos Intempestividade Contagem De Prazos Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental interposto
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos (decisão publicada em 22/10/2025; agravo interposto em 30/10/2025), e, por haver regramento específico em matéria penal (Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP), não se aplicam as regras de contagem do CPC; assim, o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.