AREsp 2945068 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; como as regras do CPC são subsidiárias e não se aplicam à matéria penal, o agravo regimental é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade
Matéria Penal Processo Penal Intempestividade Prazos Processuais Agravo Regimental Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em contraste com as normas do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; como as regras do CPC são subsidiárias e não se aplicam à matéria penal, o agravo regimental é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.