AREsp 3101717 - DECISAO

AREsp 3101717 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo e do recurso especial por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo de 15 dias corridos) e por ausência de representação processual válida (não juntada de procuração/cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e não o fazendo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RUBENS DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RUBENS DIAS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo e do recurso especial por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo de 15 dias corridos) e por ausência de representação processual válida (não juntada de procuração/cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e não o fazendo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se