REsp 1827910 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto em 29/9/2025, após a publicação da decisão impugnada em 5/9/2025, portanto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.021 c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Viabilidade Do Recurso Extraordinário (decisão Da Vice Presidência)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prazo Processual
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prazo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Viabilidade Do Recurso Extraordinário (decisão Da Vice Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 219, 1.003, § 5º, 1.021 e 1.070)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário (juízo de viabilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto em 29/9/2025, após a publicação da decisão impugnada em 5/9/2025, portanto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.021 c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.