REsp 2226914 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos (decisão publicada em 29/9/2025; prazo de 30/9/2025 a 6/10/2025; agravo protocolado em 21/10/2025), sendo intempestivo; ademais, não havendo requerimento prévio de publicação ou intimação exclusiva em nome de determinado advogado, a publicação em nome de apenas um dos procuradores habilitados não configura nulidade nem cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: JADSON FELIPE LOPES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Nulidade Da Publicação, Prazo Recursal Para Agravo Regimental, Óbices Das Súmulas N. 7/stj E N. 282/stf
Direito Processual Penal Intempestividade Nulidade Da Publicação Prazo Recursal Para Agravo Regimental Óbices Das Súmulas N. 7/stj E N. 282/stf

Case Brief

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Parties

JADSON FELIPE LOPES FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido
  2. 2 Se há nulidade quando a publicação da decisão ocorre em nome de apenas um dos advogados habilitados, sem requerimento de publicação exclusiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos (decisão publicada em 29/9/2025; prazo de 30/9/2025 a 6/10/2025; agravo protocolado em 21/10/2025), sendo intempestivo; ademais, não havendo requerimento prévio de publicação ou intimação exclusiva em nome de determinado advogado, a publicação em nome de apenas um dos procuradores habilitados não configura nulidade nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Reconhecer o trânsito em julgado da ação penal