REsp 2159233 - ACORDAO

REsp 2159233 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, e as normas de contagem do CPC não se aplicam à matéria penal quando existe regramento específico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Recurso Extraordinário Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal
  3. 3 Incidência da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, e as normas de contagem do CPC não se aplicam à matéria penal quando existe regramento específico.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.