AREsp 2840581 - ACORDAO

AREsp 2840581 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Não Conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Matéria Penal Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Agravo Regimental Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental interposto
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em contraste com as normas do Código de Processo Civil