AREsp 3076477 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, porque os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo recursal e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JONAS DE MELLO CHUEIRE; Agravante: J. M. CHUEIRE CONSTRUTORA EIRELI ME; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONET E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JONAS DE MELLO CHUEIRE

Agravante

J. M. CHUEIRE CONSTRUTORA EIRELI ME

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONET E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, porque os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo recursal e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade (art. 932, III, do CPC).
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.