RHC 225290 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias: ciência antecipada em 14/10/2025, início do prazo em 15/10/2025, termo final em 20/10/2025, e protocolo do agravo em 21/10/2025, tornando-o intempestivo.

Parties
Agravante: GABRIELLE ALBUQUERQUE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental (5 Dias Corridos), Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental (5 Dias Corridos) Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva

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Parties

GABRIELLE ALBUQUERQUE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade quanto ao prazo
  2. 2 Contagem do prazo de cinco dias corridos para agravo regimental
  3. 3 Efeito de feriado local na contagem de prazos no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias: ciência antecipada em 14/10/2025, início do prazo em 15/10/2025, termo final em 20/10/2025, e protocolo do agravo em 21/10/2025, tornando-o intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.