AREsp 3058553 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos é intempestivo e, por violação do prazo legal previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei nº 8.038/1990, não pode ser conhecido.

Parties
Agravantes: D. J. de A.; Agravantes: S. S. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

D. J. de A.

Agravantes

S. S. da S.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos é intempestivo e, por violação do prazo legal previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei nº 8.038/1990, não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.