AREsp 2997267 - ACORDAO

AREsp 2997267 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a petição foi recebida em 03/10/2025, após o término do prazo recursal em 29/09/2025, configuração que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015.

Parties
Autor: ALIETE ROCHA MONTEIRO; Autor: PEDRO GOMES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (autuado Como Expediente Avulso) No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno, Expediente Avulso, Publicação/intimação
Processo Civil Direito Privado Recursos Especial Intempestividade Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Agravo Interno Expediente Avulso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALIETE ROCHA MONTEIRO

Autor

PEDRO GOMES ROCHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (autuado Como Expediente Avulso) No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a impugnação por petição avulsa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a petição foi recebida em 03/10/2025, após o término do prazo recursal em 29/09/2025, configuração que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.