AREsp 3194966 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a oposição de embargos de declaração não é recurso cabível para interromper o prazo recursal em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial, razão pela qual o recurso não é conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RENATO AGUIAR PEIXOTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RENATO AGUIAR PEIXOTO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a oposição de embargos de declaração não é recurso cabível para interromper o prazo recursal em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial, razão pela qual o recurso não é conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia