AREsp 3161770 - DECISAO

AREsp 3161770 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local mediante documento idôneo; o documento juntado foi considerado meramente informativo e insuficiente, e a alegação de tempestividade baseada no sistema PROJUDI não afasta o ônus de prova, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autora: Jucimara Aparecida Menegassi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Assistência Judiciária Gratuita, Comprovação De Feriado Local, Recurso Especial, Formação De Litisconsórcio
Processo Civil Intempestividade Assistência Judiciária Gratuita Comprovação De Feriado Local Recurso Especial Formação De Litisconsórcio

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Parties

CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Jucimara Aparecida Menegassi

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Requisitos para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Idoneidade de documento apresentado para comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local mediante documento idôneo; o documento juntado foi considerado meramente informativo e insuficiente, e a alegação de tempestividade baseada no sistema PROJUDI não afasta o ônus de prova, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.