AREsp 3062301 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos previstos na legislação aplicável, e porque os embargos de declaração opostos intempestivamente não interromperam o prazo recursal.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA PEREIRA DE JESUS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA PEREIRA DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido
  2. 2 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso subsequente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos previstos na legislação aplicável, e porque os embargos de declaração opostos intempestivamente não interromperam o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.