AREsp 3043784 - ACORDAO

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Como a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em 17/11/2025 e o agravo regimental foi protocolizado em 26/11/2025, após o prazo de cinco dias previsto nas normas aplicáveis, o recurso é manifestamente intempestivo e, portanto, não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ALISSON HENRIQUE NAVARRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISSON HENRIQUE NAVARRO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

Como a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em 17/11/2025 e o agravo regimental foi protocolizado em 26/11/2025, após o prazo de cinco dias previsto nas normas aplicáveis, o recurso é manifestamente intempestivo e, portanto, não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.