RMS 78000 - DECISAO

RMS 78000 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16.05.2025 e interposição em 10.06.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NERIVALDO CAMPOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Em Mandado De Segurança, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

NERIVALDO CAMPOS BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16.05.2025 e interposição em 10.06.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.