REsp 2222052 - DECISAO

REsp 2222052 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque afastar a conclusão de intempestividade exigiria reexame do acervo fático-probatório consolidado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o prazo de sessenta dias referido na intimação dizia respeito ao cumprimento da decisão agravada e não ao prazo recursal, e o sistema e-Proc apenas informa prazos de intimação, não alterando os prazos legais, sendo a observância dos prazos recursais responsabilidade da parte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Justa Causa, Súmula 7/stj, Responsabilidade Pelos Prazos Processuais
Processual Civil Tributário Intempestividade Prazo Recursal Justa Causa Súmula 7/stj Responsabilidade Pelos Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Alegação de indução a erro pelo sistema eletrônico (e-Proc) quanto ao termo final do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque afastar a conclusão de intempestividade exigiria reexame do acervo fático-probatório consolidado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o prazo de sessenta dias referido na intimação dizia respeito ao cumprimento da decisão agravada e não ao prazo recursal, e o sistema e-Proc apenas informa prazos de intimação, não alterando os prazos legais, sendo a observância dos prazos recursais responsabilidade da parte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.