AREsp 3049025 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 3/6/2025 e interposição em 26/6/2025), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties: Agravante: IGOR ROBERTO FREITAS COSTA; Agravado: Presidência desta Corte Superior (Superior Tribunal de Justiça); Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Conhecimento De Recurso

Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

IGOR ROBERTO FREITAS COSTA

Agravante

Presidência desta Corte Superior (Superior Tribunal de Justiça)

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias)
2 Intempestividade do agravo em recurso especial
3 Decisão de não conhecimento proferida pela Presidência da Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial