AREsp 3212224 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16.02.2026; agravo em 11.03.2026), a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo e ocorreu preclusão temporal, sendo aplicável o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE BENICIO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE BENICIO DE SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Preclusão temporal da tentativa de regularização do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16.02.2026; agravo em 11.03.2026), a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo e ocorreu preclusão temporal, sendo aplicável o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão por intempestividade) com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.