AREsp 3203051 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GRAMADO PAES E DOCES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GRAMADO PAES E DOCES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Consequências da interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...