RMS 78533 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ foi contado a partir da publicação eletrônica conforme art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006, tendo-se encerrado antes da interposição do recurso.
- Parties
- Agravante: MATEUS OLIVINO GOBETI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Mandado De Segurança, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MATEUS OLIVINO GOBETI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental
- 2 Contagem do prazo a partir da publicação eletrônica nos termos da Lei 11.419/2006
- 3 Intempestividade impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ foi contado a partir da publicação eletrônica conforme art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006, tendo-se encerrado antes da interposição do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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