AREsp 3206682 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: GEODIVAL FLORENCIO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GEODIVAL FLORENCIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Agravo interposto fora do prazo recursal (intempestividade)
2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento no nome do subscritor
3 Preclusão temporal pela não regularização dos vícios apontados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...