AREsp 3218950 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de recolhimento do preparo e da intempestividade (interposição fora do prazo legal), não tendo o recorrente sanado os vícios após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do Recurso Especial; aplicou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ADEVANSIR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Intempestividade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

ADEVANSIR DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Falha na instrução do Recurso Especial com a guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Não regularização dos vícios após intimação (decorrência in albis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de recolhimento do preparo e da intempestividade (interposição fora do prazo legal), não tendo o recorrente sanado os vícios após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do Recurso Especial; aplicou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo e não regularização
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça