AREsp 3214416 - DECISAO

AREsp 3214416 - DECISAO

O Agravo foi rejeitado por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC) e por irregularidade na representação processual (falta de procuração/chaina de substabelecimento) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: IVO GOMES FERREIRA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

IVO GOMES FERREIRA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo foi rejeitado por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC) e por irregularidade na representação processual (falta de procuração/chaina de substabelecimento) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.