AREsp 3213715 - DECISAO

AREsp 3213715 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por falta de representação regular (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo os recorrentes sanado os vícios no prazo oportunizado, caracterizando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MICHELLE VIANA DE MOURA DICKSON; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MICHELLE VIANA DE MOURA DICKSON

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal em razão de protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por falta de representação regular (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo os recorrentes sanado os vícios no prazo oportunizado, caracterizando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se