AREsp 3210168 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIA SOARES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual

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Parties

CLAUDIA SOARES FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.