AREsp 3216420 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por manifesta intempestividade, tanto do Recurso Especial quanto do Agravo, em razão de interposição fora dos prazos legais e da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, havendo preclusão temporal de regularização; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos legais mencionados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por manifesta intempestividade, tanto do Recurso Especial quanto do Agravo, em razão de interposição fora dos prazos legais e da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, havendo preclusão temporal de regularização; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos legais mencionados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.