AREsp 3219531 - DECISAO

AREsp 3219531 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 23.10.2025; recurso em 14.11.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não regularizou o feito dentro do prazo assinalado, configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Parties
Recorrente: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 23.10.2025; recurso em 14.11.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não regularizou o feito dentro do prazo assinalado, configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (não conhecer do recurso)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça