AREsp 3142070 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental quando o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravo regimental não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento de intempestividade, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: ARLAN MENDES BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ARLAN MENDES BRAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental sem impugnação específica da intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Interpretação dos prazos processuais previstos no CPC e no CPP quanto à intempestividade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental quando o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravo regimental não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento de intempestividade, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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