AREsp 3130314 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que os embargos de declaração opostos foram não conhecidos por ausência de dialeticidade e, em razão do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que embargos de declaração não conhecidos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015 iniciou-se em 22/01/2025 e terminou em 11/02/2025; como o recurso especial foi protocolizado em 23/04/2025, estava fora do prazo e, portanto, inadmissível, devendo o agravo em recurso especial ser desprovido; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: COSTA BRANCA COMERCIO DE SAL LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

COSTA BRANCA COMERCIO DE SAL LTDA.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Tempestividade do recurso especial diante do termo inicial e final do prazo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os embargos de declaração opostos foram não conhecidos por ausência de dialeticidade e, em razão do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que embargos de declaração não conhecidos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015 iniciou-se em 22/01/2025 e terminou em 11/02/2025; como o recurso especial foi protocolizado em 23/04/2025, estava fora do prazo e, portanto, inadmissível, devendo o agravo em recurso especial ser desprovido; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.