AREsp 3063453 - DECISAO

AREsp 3063453 - DECISAO

A decisão não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, tendo sido certificado que a decisão de inadmissibilidade foi disponibilizada em 18/08/2025 e a ciência registrada nessa data, iniciando o prazo em 19/08/2025 e findando em 08/09/2025; o agravo foi interposto em 09/09/2025, portanto intempestivo. Ademais, reconheceu-se que o registro de ciência em processo eletrônico equivale a vista pessoal e aplicou-se a jurisprudência que impede reexame fático-probatório, determinando também a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 equivalência do registro de ciência em processo eletrônico com vista pessoal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, tendo sido certificado que a decisão de inadmissibilidade foi disponibilizada em 18/08/2025 e a ciência registrada nessa data, iniciando o prazo em 19/08/2025 e findando em 08/09/2025; o agravo foi interposto em 09/09/2025, portanto intempestivo. Ademais, reconheceu-se que o registro de ciência em processo eletrônico equivale a vista pessoal e aplicou-se a jurisprudência que impede reexame fático-probatório, determinando também a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e...