RMS 78630 - DECISAO

RMS 78630 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo) e por ser a via recursal inadequada, pois foi interposto contra decisão monocrática, devendo a impugnação ocorrer por agravo interno.

Parties
Recorrente: THIAGO MOREIRA CATUABA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Competência Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Processo Penal Intempestividade Decisão Monocrática Agravo Interno Competência Recursal

Case Brief

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Parties

THIAGO MOREIRA CATUABA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Inadequação da via recursal por se tratar de decisão monocrática
  3. 3 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo) e por ser a via recursal inadequada, pois foi interposto contra decisão monocrática, devendo a impugnação ocorrer por agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.