AREsp 3205951 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização tempestiva da representação (procuração/substabelecimento), sendo a tentativa de juntada extemporânea sujeita à preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUTO ONIBUS SAO JOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal

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Parties

AUTO ONIBUS SAO JOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Regularidade da representação (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização extemporânea

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização tempestiva da representação (procuração/substabelecimento), sendo a tentativa de juntada extemporânea sujeita à preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.