AREsp 3208441 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o vício de intempestividade não foi sanado, tendo a parte regularizado apenas a representação sem comprovar, por documento oficial, qualquer hipótese que justificasse a intempestividade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RENATO ALVES SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Representação Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENATO ALVES SANT ANNA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o vício de intempestividade não foi sanado, tendo a parte regularizado apenas a representação sem comprovar, por documento oficial, qualquer hipótese que justificasse a intempestividade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.