AREsp 3171270 - DECISAO

AREsp 3171270 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, haja vista terem sido interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; foi advertida a possibilidade de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: DIHONI SANTOS DE OLIVEIRA; Embargante: FERNANDA JOSE DE OLIVEIRA AZEVEDO BARROS; Embargante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

DIHONI SANTOS DE OLIVEIRA

Embargante

FERNANDA JOSE DE OLIVEIRA AZEVEDO BARROS

Embargante

ALEXANDRE DE OLIVEIRA AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 (cinco) dias úteis do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, haja vista terem sido interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; foi advertida a possibilidade de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa