AREsp 3234605 - DECISAO

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O agravo foi julgado intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, não se afasta a intempestividade e o recurso não é conhecido; determina-se, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDINILSON MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDINILSON MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, não se afasta a intempestividade e o recurso não é conhecido; determina-se, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça