AREsp 3030393 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 8/1/2025; interposição em 11/2/2025), a parte não comprovou idoneamente eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo (prints juntados insuficientes) e o STJ, exercendo seu juízo bifásico de admissibilidade, manteve a decisão que não conheceu do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Preclusão, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento Individual De Sentença De Ação Coletiva, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
- 3 Valor probatório de prints de tela e imagens
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 8/1/2025; interposição em 11/2/2025), a parte não comprovou idoneamente eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo (prints juntados insuficientes) e o STJ, exercendo seu juízo bifásico de admissibilidade, manteve a decisão que não conheceu do recurso.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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