AREsp 3226517 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 07.07.2025 e interposição em 29.07.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o relator não conheceu do agravo por intempestividade e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNA ROCHA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BRUNA ROCHA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 07.07.2025 e interposição em 29.07.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o relator não conheceu do agravo por intempestividade e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.