AREsp 3195661 - DECISAO

AREsp 3195661 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 07.10.2025 e interposto em 29.10.2025), a tempestividade não foi comprovada pelos documentos juntados e apenas o preparo foi regularizado; consequentemente, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: A B S TRANSPORTE, COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

A B S TRANSPORTE, COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Irregularidade quanto ao preparo
  3. 3 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 07.10.2025 e interposto em 29.10.2025), a tempestividade não foi comprovada pelos documentos juntados e apenas o preparo foi regularizado; consequentemente, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...