AREsp 3235300 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais previstos (art. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC), o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição destinada à regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: I P A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Tempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Tempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

I P A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais previstos (art. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC), o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição destinada à regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil