AREsp 3189908 - DECISAO

AREsp 3189908 - DECISAO

Verificou-se que a decisão agravada foi disponibilizada em 19.11.2025 e considerada publicada em 21.11.2025; o dia 20.11.2025 foi feriado nacional e o dia 21.11.2025 foi excluído como primeiro dia, de modo que a contagem iniciou em 24.11.2025, tornando o prazo de 15 dias corridos terminável em 09.12.2025 (considerando o feriado forense de 08.12.2025). Assim, o Agravo em Recurso Especial era tempestivo, justificando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e a anulação da decisão embargada.

Parties
Embargante: JOSE LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação, Feriado Forense, Plantão Judiciário, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Publicação Feriado Forense Plantão Judiciário Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE LUIZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal em face de feriados e plantão judiciário
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão agravada foi disponibilizada em 19.11.2025 e considerada publicada em 21.11.2025; o dia 20.11.2025 foi feriado nacional e o dia 21.11.2025 foi excluído como primeiro dia, de modo que a contagem iniciou em 24.11.2025, tornando o prazo de 15 dias corridos terminável em 09.12.2025 (considerando o feriado forense de 08.12.2025). Assim, o Agravo em Recurso Especial era tempestivo, justificando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e a anulação da decisão embargada.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão embargada