AREsp 1667853 - DECISAO

AREsp 1667853 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto intempestivamente, não tendo os embargos de declaração impedido a contagem do prazo em razão de não ter sido recolhida a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC; assim, aplica-se o disposto no art. 1.030, inciso V, do CPC, e jurisprudência sobre exaurimento das instâncias ordinárias e sobre a ineficácia de embargos não conhecidos para interromper prazos.

Parties
Recorrente: PAULO ALBINO SCHEID; Recorrente: GENI MARIA SCHEID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Reconhecimento de intempestividade e não admissão do recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Impugnação Específica (art. 932, III, Súmula N.º 281/stf, Súmula N.º 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Princípio Da Dialeticidade Esgotamento Das Instâncias Ordinárias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO ALBINO SCHEID

Recorrente

GENI MARIA SCHEID

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração não conhecidos sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade do recolhimento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC para fins de interrupção do prazo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto intempestivamente, não tendo os embargos de declaração impedido a contagem do prazo em razão de não ter sido recolhida a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC; assim, aplica-se o disposto no art. 1.030, inciso V, do CPC, e jurisprudência sobre exaurimento das instâncias ordinárias e sobre a ineficácia de embargos não conhecidos para interromper prazos.

Court Disposition

Reconhecimento de intempestividade e não admissão do recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.