RMS 65012 - DECISAO

Os embargos de declaração foram reconhecidos como intempestivos por certidão, e, segundo a jurisprudência do STJ, a intempestividade não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recursos subsequentes; assim, o agravo regimental é manifestamente inadmissível e não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: Sérgio Ribeiro Cavalcante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado

Mandado De Segurança Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

Sérgio Ribeiro Cavalcante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o recurso intempestivo suspende ou interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes
2 Efeito de certidão que reconhece a intempestividade dos embargos de declaração
3 Admissibilidade do agravo regimental diante de recurso anterior intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Determino o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante, dispensando o envio de expediente avulso.
Publique-se.