AREsp 1755636 - DECISAO

AREsp 1755636 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 13/11/2020 e o recurso foi interposto em 27/11/2020, prazo superior ao legal de 5 dias aplicável ao agravo regimental em matéria penal, cujos prazos são contados em dias corridos.

Parties
Agravante: VILKER NASCIMENTO BEZERRA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Agravo Regimental
Processual Penal Intempestividade Prazo De 5 Dias Contagem De Prazo Em Dias Corridos Agravo Regimental

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Parties

VILKER NASCIMENTO BEZERRA DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem dos prazos processuais penais em dias corridos
  3. 3 Intempestividade por interposição após o trânsito em julgado/certificação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 13/11/2020 e o recurso foi interposto em 27/11/2020, prazo superior ao legal de 5 dias aplicável ao agravo regimental em matéria penal, cujos prazos são contados em dias corridos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.