AREsp 1773825 - DECISAO

AREsp 1773825 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; a agravante foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso especial em 26/06/2020 e protocolou o agravo em 02/09/2020, após o decurso do prazo, e em razão da jurisprudência que considera que embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição do agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Universidade Federal Fluminense UFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Universidade Federal Fluminense UFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Cabimento do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; a agravante foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso especial em 26/06/2020 e protocolou o agravo em 02/09/2020, após o decurso do prazo, e em razão da jurisprudência que considera que embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição do agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.