REsp 1910110 - DECISAO

REsp 1910110 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), sendo imprescindível a comprovação, no ato da interposição, de feriado local para justificar eventual intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: E A S DE A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

E A S DE A e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local para justificar a intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), sendo imprescindível a comprovação, no ato da interposição, de feriado local para justificar eventual intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.