EREsp 1910202 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo recursal
2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)
3. 3 Aplicação do art.85 §11 do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo: a parte foi intimada em 14/01/2020 e o recurso foi interposto em 11/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que o prazo não pôde ser regularizado, restando impositivo o não conhecimento do recurso, com a consequente majoração condicionada dos honorários advocatícios nos termos do art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...
• Publique-se. Intimem-se.