REsp 1904705 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, com fundamento nos dispositivos legais citados.

Parties: Recorrente: ESTHER REIS DA ENCARNAÇAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

ESTHER REIS DA ENCARNAÇAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Requisitos de admissibilidade temporal do recurso
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.