REsp 1910006 - DECISAO

REsp 1910006 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/01/2020 e interposição em 11/02/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, caracterizando-se, assim, manifestamente intempestivo, razão pela qual se aplica o não conhecimento com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADUFPB/JP - ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADUFPB/JP - ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/01/2020 e interposição em 11/02/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, caracterizando-se, assim, manifestamente intempestivo, razão pela qual se aplica o não conhecimento com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela parte recorrente.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.